Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

O presente Regulamento pretende definir regras de atribuição de subsídios e outros apoios, tendo
em consideração a prossecução do interesse público, o respeito pelos princípios da atividade administrativa,
a eficiência na gestão autárquica, a estabilidade financeira e jurídica, a proteção da confiança
dos cidadãos, a transparência, o rigor financeiro e o controlo eficaz na atribuição e aplicação de apoios
às associações abrangidas por este ato normativo.

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