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Política de Privacidade


1. Em que consiste a política de privacidade da Junta de Freguesia do Bonfim:

1.1. O compromisso da Junta de Freguesia do Bonfim quanto ao modo de tratamento dos dados pessoais dos seus concidadãos, utentes e demais titulares de dados pessoais encontra-se, globalmente, delimitado na presente política de privacidade, bem como em documentação de suporte, disponível nos websites: www.jfbonfim.pt/ e www.explorebonfim.com, relativamente ao específico tipo de operação de tratamento de dados pessoais.

1.2. A Junta de Freguesia do Bonfim valoriza a proteção, segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus concidadãos, utentes e demais titulares, motivo pelo qual as operações de tratamento de dados pessoais que efetua são conformes aos princípios e normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, constantes, entre outros, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (abreviadamente designado por “RGPD”), bem como a disciplina da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto de 2019 (abreviadamente designada por “LPDP”), que assegura, na ordem jurídica nacional, a execução do mencionado RGPD.

1.3. O acesso aos websites mencionados em 1.1), o atendimento presencial levado a cabo pelos colaboradores da Junta de Freguesia do Bonfim em instalações, ou serviços, da Junta, bem como o preenchimento de quaisquer formulários de recolha de dados pessoais, ou o seu fornecimento direto ou indireto, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.

2. As operações de recolha e tratamento de dados pessoais:

2.1. Nos termos legais, entende-se por dados pessoais qualquer informação, independentemente da sua natureza e do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente, por referência a um número de identificação, ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

2.2.A Junta de Freguesia do Bonfim recolhe dados pessoais dos seus concidadãos, utentes e demais titulares em vários meios, desde logo, nos locais de atendimento público que integram os serviços da Junta, nos websites: www.jfbonfim.pt/ e www.explorebonfim.com, assim como no âmbito de múltiplos contratos e acordos que celebra com diversas entidades, públicas e privadas, com vista à execução das suas competências legais.

2.3. Por regra, os dados pessoais são solicitados quando o Utente requer a emissão de certidão ou atestado, solicita um contacto e/ou envio de newsletter digital, subscreve um determinado serviço, presta ou solicita uma informação e, ainda, através da utilização dos sítios da internet: www.jfbonfim.pt/ e www.explorebonfim.com.

2.4. Para a prossecução das suas competências legais, a Junta de Freguesia do Bonfim necessita de proceder a operações de tratamento de dados pessoais dos seus Utentes, tratando, assim, entre outros, os seguintes dados: nome, género, números de identificação civil, fiscal, de beneficiário da segurança social e de eleitor, morada, idade, número de telefone e e-mail.

2.5. Em situações específicas, concretamente, no domínio da Acão social, a Junta de Freguesia do Bonfim tem, igualmente, de proceder às operações de tratamento de dados pessoais identificados supra em 2.4), no que respeita aos sujeitos que compõem o agregado familiar dos seus Utentes, também eles titulares de dados pessoais.

2.6. Quando diretamente recolhidos pela Junta de Freguesia do Bonfim, esta presta ao(s) respetivo(s) titular(es) informações concretas acerca da natureza dos dados recolhidos, finalidade do tratamento e direitos dos titulares.

2.7. A Junta de Freguesia do Bonfim recolhe dados pessoais diretamente, ou seja, junto do respetivo titular, ou indiretamente, nomeadamente, recebendo dados pessoais que lhe são transmitidos por entidades terceiras.

2.7.1. Sempre que os dados sejam recolhidos diretamente pela Junta de Freguesia do Bonfim, serão prestadas ao seu titular as informações seguintes:

2.7.1.1. Identidade e contactos do responsável pelo tratamento;
2.7.1.2. Contactos do Encarregado da Proteção de Dados;
2.7.1.3. Finalidades do respetivo tratamento e, bem assim, o seu fundamento;
2.7.1.4. Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
2.7.1.5. O respetivo prazo de conservação, sempre que distinto do prazo legal de arquivo de documentos administrativos;
2.7.1.6. O direito de aceder aos dados pessoais objeto do tratamento, bem como de requerer a sua correção, eliminação e, até, a limitação do tratamento;
2.7.1.7. O direito de oposição ao tratamento;
2.7.1.8. O direito à revogação do consentimento, caso este tenha sido o fundamento do tratamento;
2.7.1.9. O direito de apresentar reclamação junto da CNPD;
2.7.1.10. Se aplicável, informação acerca do recurso a decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, bem como a importância e consequências de tal tratamento para o titular dos dados.

2.7.2. Se os dados objeto do tratamento não forem recolhidos diretamente pela Junta de Freguesia do Bonfim junto do seu titular, além das informações referidas na anterior alínea, deve, igualmente, ser prestada informação acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados, indicando-se se tais dados se encontram arquivados em fontes acessíveis ao público.

3. A transferência de dados pessoais recolhidos pela Junta de Freguesia do Bonfim:

3.1. A partilha de dados pessoais com entidades subcontratantes,

3.1.1. Por determinação legal, no âmbito da prossecução das suas competências legais, ou na pratica de catos concretizadores dos princípios da eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da melhoria qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, ínsitos no disposto do art. 3.º do DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro (regime da organização dos serviços das autarquias locais), a Junta de Freguesia do Bonfim poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções escritas, procederem ao tratamento dos dados pessoais dos Utentes, de acordo com os termos da presente Política de Privacidade e, sobretudo, com os princípios e normas constantes do RGPD e da LPDP.

3.1.2. Tais entidades, todavia, não poderão retransmitir os dados pessoais dos Utentes, sem autorização prévia escrita da Junta de Freguesia do Bonfim, estando, consequentemente, impedidas de contratar quaisquer outras entidades, sem autorização prévia da Junta de Freguesia do Bonfim.

3.1.3. A Junta de Freguesia do Bonfim exigirá às entidades subcontratantes a execução das medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais dos Utentes, medidas, essas, que constarão de documento escrito, no qual serão regulados, nomeadamente, o tipo de dados pessoais tratados, bem como o objeto, a duração, a natureza e finalidade das respetivas operações de tratamento, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes e demais obrigações previstas no disposto do art. 28.º do RGPD.

3.2. A partilha de dados pessoais com outras entidades,

3.2.1. Uma vez mais, por determinação legal, no âmbito da prossecução das suas competências legais, ou na pratica de catos concretizadores dos princípios da eficácia da acão, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da melhoria qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, ínsitos no disposto do art. 3.º do DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro (regime da organização dos serviços das autarquias locais), a Junta de Freguesia do Bonfim poderá, ainda, partilhar dados pessoais dos seus Utentes com entidades terceiras, não qualificadas como subcontratantes nos termos e para os efeitos do disposto no art. 4.º/8 do RGPD.

3.2.2. Sempre que tal se venha a verificar, a Junta de Freguesia do Bonfim sujeitará, por documento escrito, tais entidades, aqui compreendendo os seus legais representantes, colaboradores e/ou prestadores de serviço, ao dever de confidencialidade, não podendo estas, sem autorização prévia, concedida por escrito, da Junta de Freguesia do Bonfim retransmitir os dados pessoais a que tenham acedido.

3.2.3. A Junta de Freguesia do Bonfim exigirá às entidades terceiras a execução das medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais dos Utentes, medidas, essas, que constarão de documento escrito, no qual serão regulados, nomeadamente, o tipo de dados pessoais tratados, bem como o objeto, a duração, a natureza e finalidade das respetivas operações de tratamento, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes e, bem assim, obrigações de conteúdo equivalente às previstas no disposto do art. 28.º do RGPD.

3.3. A Junta de Freguesia do Bonfim não procede a transferências internacionais de dados pessoais, nos termos e para os efeitos do disposto nos art. 44.º e seguintes do RGPD.

4. Os dados pessoais tratados pela Junta de Freguesia do Bonfim são (princípios aplicáveis):

4.1. Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

4.2. Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária a essas finalidades;

4.3. Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

4.4. Exatos e atualizados, sempre que necessário, sendo adotadas medidas de correção de eventuais inexatidões;

4.5. Conservados de modo a permitir a identificação do seu titular, e apenas durante o período legal de conservação, ou o necessário à execução das finalidades para as quais são tratados;

4.6. Tratados de forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado, ou ilegal, e contra a sua perda, destruição ou dano, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

5. As operações de tratamento de dados pessoais executadas pela Junta de Freguesia do Bonfim encontram a sua licitude nos fundamentos seguintes:

5.1. Consentimento expresso, livre e informado do respetivo titular, no qual se identifiquem as finalidades específicas do tratamento;

5.2. Necessidade do tratamento para a prossecução de competências legais atribuídas à Junta de Freguesia do Bonfim, enquanto órgão da administração autárquica da República Portuguesa;

5.3. Necessidade do tratamento para o cumprimento de obrigação jurídica a que a Junta de Freguesia do Bonfim esteja sujeita;

5.4. Necessidade do tratamento para a defesa de interesses fundamentais do respetivo titular dos dados, ou de outra pessoa física.

6. Constituem direitos dos titulares dos dados:

6.1. Direito de acesso aos seus dados pessoais;

6.2. Direito de retificação;

6.3. Direito à limitação do tratamento;

6.4. Direito de portabilidade;

6.5. Direito de oposição;

6.6. Direito ao esquecimento, ou apagamento;

6.7. Direito de, a qualquer momento e sem fundamentação, retirar o consentimento para os tratamentos relativamente aos quais o consentimento constitui o fundamento de legitimidade, devendo tal direito ser exercido por escrito.

6.8. Finalmente, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Avenida D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone +351213928400, fax número +351213976832 e email: geral@cnpd.pt, na eventualidade de entender que as operações de tratamento dos seus dados pessoais não estão a ser executadas nos termos legais.

6.9. Qualquer um dos referidos direitos deve ser exercido por contacto pessoal na Junta de Freguesia do Bonfim ou por email para o endereço dpo@jfbonfim.pt, dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da Junta de Freguesia do Bonfim.

7. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas:

7.1. Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades das operações de tratamento envolvidas, bem como dos riscos daquelas decorrentes para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais, a Junta de Freguesia do Bonfim aplica, no momento de definição dos meios de tratamento a utilizar, assim como no momento da efetivação das próprias operações de tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias, e adequadas, à proteção dos dados, em cumprimento de princípios e normas legais aplicáveis.

7.2. Por outro lado, por defeito, só serão tratados os dados estritamente necessários para cada finalidade específica do tratamento.

7.3. Os websites da Junta de Freguesia do Bonfim recorrerão a comunicações encriptadas, com recurso a protocolo HTTPS, usando padrão de segurança de comunicações SSL.

8. Disposições finais:

8.1. Os colaboradores, e prestadores de serviços, da Junta de Freguesia do Bonfim assumem obrigações contratuais de confidencialidade.

8.2. Os dados pessoais dos Utentes são armazenados em servidores internos, assim como em centros de armazenamento de dados localizados no território da União Europeia, e são conservados durante o período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados, variando tal período de acordo com a respetiva finalidade para a qual os dados são utilizados, em estrito cumprimento das orientações e parecer solicitado junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

8.3. A presente política de privacidade poderá, a todo o momento, ser alterada pela Junta de Freguesia do Bonfim sendo tais alterações devidamente sinalizadas no seu website www.jfbonfim.pt, identificando-se a versão em vigor

Data

Versão

Notas

28.03.2020

2.0

Primeira revisão da versão inicial

Município do Porto
Junta do bonfim
Metro do porto
Polícia de Segurança Pública
Segurança Social
CTT - Correios de Portugal S. A.
Farmácias Portuguesas
Autoridade Tributária e Aduaneira

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