Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
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Atestado para prova de vida
Os Atestados de Prova de Vida em impresso próprio estão disponiveis para levantanento no prazo de 24h. Os Atestados de Prova de Vida sem impresso próprio estão disponiveis no prazo de 3 dias. Poderá consultar, visualizar e imprimir o requerimento em PDF.
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Atestado para comprovativo do agregado familiar
Os Atestados Comprovativos de Agregado Familiar em impresso próprio estão disponiveis para levantanento no prazo de 24h. Os Atestados Comprovativos de Agregado Familiar sem impresso próprio estão disponiveis no prazo de 3 dias. Poderá consultar, visualizar e imprimir o requerimento em PDF.
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Atestado para situação económica
Os Atestados de Situação Económica estão disponiveis no prazo de 3 dias. Poderá consultar, visualizar e imprimir o requerimento em PDF.
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